O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou, em maio de 2025, uma nova série de teses vinculantes, decisões que passam a orientar e obrigar o cumprimento pelas instâncias inferiores, como Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho. Essas atualizações são fundamentais para quem busca estar em dia com a legislação, tanto do ponto de vista das empresas quanto dos trabalhadores.
O que são as teses vinculantes do TST?
As teses vinculantes são interpretações consolidadas do Tribunal Superior do Trabalho sobre temas recorrentes no direito trabalhista. Elas têm força obrigatória para todas as instâncias da Justiça do Trabalho, trazendo segurança jurídica, previsibilidade nas decisões e evitando entendimentos conflitantes.
Essas teses são fruto de julgamentos em recursos repetitivos, quando há muitos processos sobre um mesmo tema.
Por que essas atualizações são importantes?
Seja você empresário, empregador ou trabalhador, entender as mudanças nas teses vinculantes do TST é essencial para:
- Reduzir riscos trabalhistas e passivos judiciais.
- Ajustar práticas de gestão e processos internos.
- Garantir direitos e deveres de forma alinhada à legislação atual.
- Prevenir multas, indenizações e litígios.
Principais temas das novas teses do TST (maio/2025)
1. Adicional de insalubridade para agentes comunitários
Agora é garantido o adicional de insalubridade em grau médio, sem necessidade de laudo técnico, considerando os riscos naturais da atividade.
2. Estabilidade da gestante
A dúvida sobre a data da concepção não afasta o direito à estabilidade provisória. Além disso, mesmo que a trabalhadora recuse o retorno ao trabalho, ela ainda mantém o direito à indenização correspondente.
3. Jornada e controle de ponto
A ausência de assinatura no controle de jornada não invalida, por si só, os registros de ponto. Também se estabelece presunção favorável ao empregado doméstico quando não há controle formal da jornada.
4. Redução de jornada para pais de filhos com TEA
Uma importante conquista: pais de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem ter redução de jornada sem prejuízo salarial, com base na analogia à Lei 8.112/90.
5. Multas trabalhistas
A multa do artigo 477 da CLT passa a incidir sobre todas as verbas salariais, não apenas sobre o salário-base. Além disso, o atraso no pagamento da rescisão não gera automaticamente dano moral, sendo necessária a comprovação de prejuízo.
6. Recuperação judicial e obrigações trabalhistas
Estar em processo de recuperação judicial não isenta a empresa do pagamento das multas previstas na CLT, como as dos artigos 467 e 477.
7. Dispensa em empresas privatizadas
Ficou decidido que é válida a dispensa imotivada de empregados antes da privatização, mesmo que haja normas internas contrárias.
Outros temas importantes incluem:
- Gratificação na Conab.
- Tutela inibitória.
- Redirecionamento da execução.
- Dano moral indireto (ricochete).
- Prova pericial emprestada.
- Parcelamento do FGTS.
Como essas teses impactam sua empresa ou sua vida profissional?
As novas teses vinculantes do TST trazem impactos diretos para:
– Empresas, que precisam revisar seus processos, contratos, políticas internas e práticas de gestão trabalhista.
– Trabalhadores, que passam a ter mais clareza sobre seus direitos e como buscar reparações quando necessário.
Estar atualizado é essencial para evitar prejuízos financeiros, multas, processos trabalhistas e garantir segurança jurídica nas relações de trabalho.
Nosso escritório acompanha de perto todas as atualizações da legislação e da jurisprudência trabalhista para oferecer soluções jurídicas estratégicas, seguras e atualizadas.
Se você tem dúvidas sobre como essas mudanças impactam sua empresa ou sua situação trabalhista, fale com nosso time. Estamos prontos para ajudar.